Publicada em 12/02/2025 ás 12:25:57
O
Tribunal de Contas da União (TCU) analisa nesta quarta-feira (12) um
recurso interposto pelo governo federal contra a medida cautelar que
determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia,
uma das principais iniciativas do terceiro mandato do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT).
Em dezembro, a área técnica do TCU
identificou que os recursos para o pagamento aos estudantes,
provenientes do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio
(Fipem), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual. Os auditores
alertaram que o programa estava sendo operado fora do orçamento da
União, o que fere as regras fiscais. “Os recursos provenientes de
resgate de cotas do FGO [Fundo de Garantia de Operações], FGEDUC [Fundo
de Garantia de Operações de Crédito Educativo] e Fundo Social são
receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio
da universalidade”, afirmaram no relatório.
Em janeiro, o relator do caso, ministro
Augusto Nardes, seguiu a recomendação técnica e determinou o bloqueio
dos R$ 6 bilhões. A decisão foi ratificada pelo plenário do TCU. A
Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu alegando que não há ilegalidade
na transferência desses recursos e solicitou que, caso a decisão não
seja revertida, os efeitos sejam aplicados apenas em 2026, além de pedir
um prazo de 120 dias para a elaboração de um plano de adequação.
Esse caso tem grande relevância para o
governo federal, pois o programa Pé-de-Meia é uma das iniciativas mais
populares de Lula no momento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
foi designado para tentar resolver o impasse. Em reunião com Nardes na
última segunda-feira (12), Haddad se comprometeu a atender as demandas
do TCU. Nardes, por sua vez, reconheceu a importância do programa, mas
afirmou que ele precisa ser operado dentro da "legalidade orçamentária".
