Publicada em 16/12/2025 ás 06:08:41
O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou, nesta segunda-feira (15), uma Nota Técnica Conjunta com órgãos de defesa do consumidor e o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe) para estabelecer regras e orientações sobre a compra de material didático e o uso de plataformas digitais nas instituições privadas de ensino.
O documento define diretrizes voltadas à garantia do direito de escolha de pais e responsáveis, além de coibir práticas consideradas abusivas, como venda casada, imposição de fornecedor exclusivo e cobrança indevida. A Nota também determina maior transparência por parte das escolas quanto a preços, formas de pagamento, possibilidade de reutilização de materiais e prazos mínimos para adoção de novos conteúdos.
De acordo com a promotora de Justiça Thelma Leal, a iniciativa tem como objetivo uniformizar entendimentos, evitar conflitos no início do ano letivo e reduzir a judicialização de demandas envolvendo escolas e famílias. O texto ainda orienta que nenhum aluno seja prejudicado pedagogicamente por utilizar material de anos anteriores, dentro do prazo legal, prevendo adaptações quando houver mudanças relevantes de conteúdo.
Elaborada em parceria com o Procon Bahia, a Defensoria Pública do Estado, a Codecon e o Sinepe, a Nota Técnica reforça a proteção dos direitos do consumidor, a acessibilidade para estudantes com deficiência e a obrigatoriedade de informações claras e prévias por parte das instituições de ensino.
